O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece) um projeto de lei que cria o Refis 2026. O programa é voltado à regularização de débitos com o governo estadual.
A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros. O texto também permite que os contribuintes façam o pagamento à vista ou de forma parcelada.
Segundo Elmano, poderão ser incluídos no programa os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026.
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais para entrar em vigor. Ao anunciar o envio da matéria, o governador pediu apoio dos parlamentares.
“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado!”, declarou Elmano.
Fonte: Ceará Agora, publicado em 21/10/2026, 09:17 por Luzenor de Oliveira. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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